Política de uso
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ESCOLA DE SAÚDE PUBLICA DO MARANHÃO
CAMPUS VIRTUAL
Termos de Uso do Serviço
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legalrelacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de
Privacidade, o usuário do serviço Campus Virtual da Escola de Saúde
Pública do Maranhão encontrará informações sobre: qual o
tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou
não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários
para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se
há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de
segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar a plataforma, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão e concorda em ficar vinculado a eles.
O aceite dos termos e condições de uso descritos nesses documentos é obrigatório para se ter acesso ao Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão.
Descrição do serviço
O Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão é a plataforma pela qual os diferentes tipos de cursos (curta duração, técnicos, pós-graduação, aperfeiçoamento, entre outros) e eventos on-line oferecidos pela ESP/MA serão disponibilizados para o público-alvo. Por meio do Campus Virtual da ESP/MA, será possível o desenvolvimento de ações da ESP em busca do fortalecimento do SUS e da promoção da saúde e da qualidade de vida da população maranhense. Os dados alimentados na plataforma são disponibilizados pelos usuários e serão armazenados em base de dados do Campus Virtual da ESP/MA. Os dados poderão ser utilizados para a identificação do aluno e produção de documentos individuais, além de relatórios e pesquisas sobre o perfil do público cadastrado.
O Campus Virtual da ESP/MA se reserva ao direito de descontinuar qualquer aspecto do serviço a qualquer tempo.
Acesso
Somente o usuário cadastrado pode ter acesso à plataforma do Campus, não sendo permitido em nenhuma hipótese, a utilização da conta de outro usuário. Ao fornecer os dados para o Campus Virtual da ESP/MA, o usuário se compromete que são verdadeiros, precisos e completos.
É de responsabilidade do usuário todas as atividades que acontecem em sua conta, assim como a proteção de sua senha de acesso. O usuário deve notificar imediatamente o Campus Virtual da ESP/MA em caso de violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.
A despeito do Campus Virtual da ESP/MA não ser responsável por qualquer perda causada ao usuário em decorrência de possível uso não autorizado de sua conta, o usuário pode ser responsabilizado por perdas e danos que o Campus Virtual da ESP/MA venha a sofrer por esta motivação.
Política de Cancelamento de Acesso
O direito de cancelamento do acesso do usuário é reservado ao Campus Virtual da ESP/MA nos casos do usuário ter sido notificado de atividade infratora mais de uma vez.
O Campus Virtual da ESP/MA tem reservado o direito de decisão sobre se o conteúdo é apropriado e obedece a estes termos em relação a infrações que não estão enquadradas como violação das leis de direitos autorais e proteção de dados pessoais.
O Campus Virtual da ESP/MA poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, remover conteúdos e/ou cancelar uma conta de usuário por violar os termos de uso.
Sites de terceiros
Importante destacar que os cursos podem conter links para sites de terceiros que não pertencem e/ou são controlados pelo Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão. Portanto, não possui responsabilidade e capacidade de censurar ou editar o conteúdo, políticas de privacidade e/ou procedimentos de qualquer site de terceiros. Sendo assim, ao utilizar o serviço, o usuário isenta o Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão de toda e qualquer responsabilidade proveniente do uso de conteúdos de sites de terceiros.
Diante do exposto, o Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão recomenda que os usuários tenham ciência dos termos de uso e políticas de privacidade de todos os sites de terceiros que sejam visitados através da plataforma.
Uso do conteúdo
O usuário, ao aceitar o presente termos de uso, manifesta estar ciente que:
- Todos os conteúdos dos cursos, as marcas registradas, marcas de serviço, banners, imagens, logotipos e/ou logomarcas são de propriedade e/ou foram referenciados ou licenciados para o Campus Virtual da ESP/MA, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual.
- O conteúdo oferecido pode ser acessado para informação e uso pessoal de forma exclusiva dentro da funcionalidade fornecida pelo serviço, de acordo com os termos de uso e a política de privacidade.
- Somente estarão disponíveis para download os conteúdos permitidos pelo Campus Virtual da ESP/MA que estiverem devidamente identificados como material para download ou por link similar exibido na plataforma.
- A finalidade exclusiva dos conteúdos disponibilizados no Campus Virtual da ESP/MA é de estudos pessoais e aperfeiçoamento.
-O usuário, em hipótese alguma, poderá reproduzir, distribuir, copiar, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar qualquer conteúdo para quaisquer outros fins sem o prévio consentimento por escrito do Campus Virtual da ESP/MA.
- Todos os direitos que não estejam expressamente cedidos e os conteúdos dos cursos estão devidamente reservados pelo Campus.
-Ao utilizar o serviço, o usuário se compromete em não impor restrições, fraudar, desativar ou de qualquer forma interferir em características relacionadas ao uso e/ou a segurança da plataforma do Campus Virtual da ESP/MA.
- O Campus Virtual da ESP/MA não se responsabiliza pela propriedade intelectual, segurança, precisão e utilidade dos conteúdos de diversas fontes e/ou conteúdos relacionados aos expostos na plataforma.
- O usuário renuncia a qualquer direito ou indenização legal ou justa, presente ou futura, contra o Campus Virtual da ESP/MA relacionados a esses temas.
- O Campus Virtual da ESP/MA se reserva ao direito de bloquear todo e qualquer conteúdo após o período de vigência anunciado na plataforma, a seu exclusivo critério.
Agentes de tratamento
Qual é o canal de comunicação com os agentes de tratamento do Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão?
Para solicitar mais informações e/ou entrar em contato com o serviço Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão, o usuário pode encaminhar sua demanda para:
Endereço: Rua 28 de Julho, n° 312 - Centro - CEP: 65010-680 - São Luís/MA.
E-mail: espma.suporteava@saude.ma.gov.br
Telefone: (98) 3232-3233
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço Campus Virtual da Escola de Saúde Pública do Maranhão.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário se compromete em não alterar e/ou modificar os conteúdos dos cursos.
O usuário se compromete em não coletar e/ou colher qualquer dado ou informação pessoal, abrangendo os nomes de conta e do serviço, nem utilizar os sistemas de comunicação fornecidos pela plataforma (comentários em fóruns, mensagens, etc.) para fins de solicitação comercial.
O usuário assume a responsabilidade pelo risco de prejuízo e danos resultantes de conteúdo ou conduta difamatória, ofensiva e/ou ilegal de quaisquer terceiros.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, o Campus Virtual da ESP/MA será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Além disso, o usuário se responsabiliza em não usar ou lançar qualquer sistema automatizado (como robôs, spiders, offline readers ou qualquer outros que venham a ser criados) que acessem os cursos do Campus Virtual da ESP/MA.
Ao utilizar a plataforma do Campus Virtual da ESP/MA, o usuário deve cumprir com todas as leis e regulamentos regionais, nacionais ou internacionais aplicáveis.
O usuário não poderá ceder ou transferir o presente termo ou quaisquer direitos e/ou licenças concedidos por este. Somente o Campus Virtual da ESP/MA está autorizado a realizar cessão ou transferência, sem qualquer restrição.
Quais são as responsabilidades do Campus Virtual da ESP/MA com meus dados?
O Campus Virtual da ESP/MA se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade do Campus Virtual da ESP/MA implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
O Campus Virtual da ESP/MA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, o Campus Virtual da ESP/MA notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
O Campus Virtual da ESP/MA não possui nenhuma responsabilidade, expressa ou implícita, relacionada ao serviço ou a sua utilização, nem qualquer obrigação quanto a imprecisões, erros ou equívocos de conteúdo. Além disso, o Campus Virtual da ESP/MA não se responsabiliza por danos pessoais e/ou materiais, de qualquer natureza, resultantes do acesso e uso do serviço; qualquer acesso ou uso dos servidores protegidos da plataforma, incluindo o acesso ou uso de qualquer informação pessoal armazenada que não tenha sido autorizada.
O Campus Virtual da ESP/MA não se responsabiliza pela precisão, integralidade, erros ou omissões do conteúdo de seu site, ou qualquer conteúdo de sites de terceiros conectados ao seu, nem qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido como resultado do uso de qualquer conteúdo ou email enviado, transmitido ou de outra forma disponibilizado pelo serviço.
Ainda, o Campus Virtual da ESP/MA não assume quaisquer responsabilidades pela interrupção ou cessação da transmissão de e para o serviço, e quaisquer bugs, vírus, cavalos de tróia ou afins, que possam vir a ser transmitidos para ou através do nosso serviço por qualquer terceiro.
Qualquer produto ou serviço divulgado ou oferecido por terceiros através do serviço, ou de qualquer hyperlink do serviço e/ou exibido em qualquer banner ou qualquer outro tipo de publicidade não endossa nenhuma responsabilidade do Campus Virtual da ESP/MA. Em nenhum caso o Campus Virtual da ESP/MA participará ou será responsável pelo monitoramento de transações entre o usuário e provedores terceirizados de produtos ou serviços.
Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: espma.suporteava@saude.ma.gov.br.